IN regulamenta protocolos de rastreabilidade

IN regulamenta protocolos de rastreabilidade

terça-feira, 1 de abril de 2014

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Regras valem para homologação de sistemas de adesão voluntária, nos quais a exigência é maior que a prevista por lei

O Ministério da Agricultura publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21, a Instrução Normativa 06, que define procedimentos de homologação de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária, como o Sistema de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (Sisbov). A identificação e certificação individual de animais é exigência da União Europeia para aquisição de carne bovina in natura brasileira.

Conforme Décio Coutinho, da CNA, a normativa é o que faltava para que a lei de rastreabilidade 12.079/2009 e o decreto 7.623/2011, que regulamenta a lei, entrem em vigor. A normativa estabelece a estrutura dos protocolos de adesão voluntária que devem ser apresentados quando a exigência de rastreabilidade for maior que a obrigatória (marca a fogo, Guia de Transito Animal e nota fiscal).

"Com essa regulamentação poderão ser apresentados os mais diversos protocolos, como da Cota Hilton, União Europeia e beta agonistas", afirma Décio Coutinho, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Conforme Coutinho, a primeira proposta será do protocolo para exportação para a União Europeia. A proposta tem como base o trabalho da Comissão Técnica Consultiva do Sistema de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (Sisbov), criada pelo Mapa e que inclui representantes de toda a cadeia produtiva. Ele afirma que uma reunião será feita o mais breve possível para que todos os envolvidos sejam consultados para a conclusão do protocolo. Contudo, não informou quais mudanças serão propostas ao sistema.

Atualmente, 1.642 fazendas do Brasil integram o Sisbov e podem exportar carne bovina in natura para a UE. O Mapa é a instituição responsável por fiscalizar a identificação e certificação dos rebanhos nacionais de bovinos e bubalinos das propriedades habilitadas a atender este mercado.

"A manutenção das importações pela UE é importante para o país, já que o bloco é um dos mercados mais exigentes do mundo. Como outras nações seguem esse sistema, as diretrizes geram um impacto significativo nas vendas brasileiras de carne", destaca o secretário de Defesa Agropecuária, Rodrigo Figueiredo.

Fonte: Portal DBO com informações do Mapa

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